Embarcações - Autorização para 1.ª venda fora de lota

Embarcações - Autorização para 1.ª venda fora de lota

Em qualquer altura.

Armadores e titulares de licença de pesca profissional para operar:

  • no Rio Minho
  • no Rio Guadiana
  • com Arte-Xávega

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se.
2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "Embarcações - Autorização para 1ª venda fora de lota".
3. Preencha os dados requeridos.
4. Verifique a informação e submeta o seu pedido.

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

  • E-mail: ajuda@bmar.pt
  • Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h

Comprovativo atualizado de inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira para exercer a atividade da pesca (grupo 031 da CAE);
Comprovativo atualizado da inscrição na atividade da pesca, na Segurança Social.

Se representante:
Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).

Se representante de uma entidade:
Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).

Substituição de Licença (€12,92 )

  • Portaria n.º 197/2006
  • Portaria n.º 247/2010
  • Portaria n.º 172/2017
  • Portaria n.º 36/2019