Serviço Online
Licenciamento da pesca
Serviço Online
Em qualquer altura.
Armadores e titulares de licença de pesca profissional para operar:
- no Rio Minho
- no Rio Guadiana
- com Arte-Xávega
A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):
1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se.
2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "Embarcações - Autorização para 1ª venda fora de lota".
3. Preencha os dados requeridos.
4. Verifique a informação e submeta o seu pedido.
A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)
Para esclarecer dúvidas ou obter informações:
- E-mail: ajuda@bmar.pt
- Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h
Comprovativo atualizado de inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira para exercer a atividade da pesca (grupo 031 da CAE);
Comprovativo atualizado da inscrição na atividade da pesca, na Segurança Social.
Se representante:
Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).
Se representante de uma entidade:
Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).
Substituição de Licença (€12,92 )
- Portaria n.º 197/2006
- Portaria n.º 247/2010
- Portaria n.º 172/2017
- Portaria n.º 36/2019