O pedido deve ser efetuado quando se pretende solicitar uma troca de quotas.
O proprietário e o representante legal da embarcação podem requerer uma troca de quotas.
A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):
1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se.
2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Internacional" e o Tipo de Pedido "Troca de Quotas (SWAP)".
3. Preencha os dados requeridos.
4. Anexe os documentos solicitados nos campos próprios para o efeito.
5. Verifique a informação e submeta o seu pedido
A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização dos serviços online/BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)
Para esclarecer dúvidas ou obter informações:
- E-mail: ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt
- Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h
Requerimento (o requerimento pode também ser descarregado durante o preenchimento do pedido no BMar).
Se representante:
Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).
Se representante de uma entidade:
Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).
Hora de análise (€ 63,84)
1 substituição (€12,79)
Número 8 do Artigo 16.º do Regulamento (UE) N.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 (PCP);