A definir anualmente
Proprietários e armadores de embarcações.
A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):
- Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
- Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "Setor da Pesca - Autorização para pesca experimental - Raia Curva"
- Preencha os dados requeridos.
- Verifique a informação e submeta o seu pedido.
A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização dos serviços online/BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)
Para esclarecer dúvidas ou obter informações:
- E-mail: ajuda@bmar.pt
- Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.
Se representante:
- Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).
Se representante de uma entidade:
- Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).
1 substituição ( €14,64)
Portaria n.º 4/2019 de 3 de janeiro
Critérios definidos e aprovados pela DGRM em Despacho do Diretor Geral a ser publicado anualmente
Despacho n.º 10/DG/2022, de 25 de fevereiro, que atualiza as taxas e os preços da prestação de serviços e da venda de bens, constantes na Portaria n.º 342/2015, de 12 de outubro.
Portaria n.º 255/2022, de 26 de outubro