Sempre que haja deslocações para o desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, devidamente documentadas.
Proprietários, armadores, titulares de licença ou o tripulante(s) investido(s) em funções de comando de um navio de pesca
Preencher corretamente todos os campos da primeira parte do formulário eletrónico anexo e enviá-lo para o Centro de Controlo e Vigilância da Pesca (CCVP), que confirmará na segunda parte do formulário.
Para esclarecer dúvidas ou obter informações:
- E-mail: centro@dgrm.mm.gov.pt
- Telefone: +351 213 025 185 ou +351 918 800 915
sem custos
- Regulamento (UE) n.º 2016/2336 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016.