Embarcações - Gestão conjunta de espadarte

Embarcações - Gestão conjunta de espadarte

Até 20 de dezembro de cada ano.

Proprietários, armadores ou representantes das respetivas Organizações de Produtores (OP).

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

  1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
  2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "Embarcações - Gestão conjunta de espadarte"
  3. Preencha os dados requeridos
  4. O modelo do requerimento está disponível para download no BMar. Preencha-o e faça o seu upload, juntamente com os anexos solicitados, nos campos disponíveis para o efeito
  5. Na caixa de texto livre indique informação adicional que considere relevante para o pedido
  6. Verifique a informação e submeta o seu pedido.

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

  • E-mail: ajuda@bmar.pt
  • Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.
  • Requerimento (o formulário é descarregado no decurso do preenchimento do pedido no BMar)
  • Documento emitido pela OP que o representa.

Portaria nº 237/2022, de 14 de setembro