Em qualquer altura.
Proprietários e armadores.
A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):
- Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
- Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "Embarcações - Cedência de artes"
- Preencha os dados requeridos
- O modelo do requerimento está disponível para download no BMar. Preencha-o e faça o seu upload, no campo disponível para o efeito
- Na caixa de texto livre indique informação adicional que considere relevante para o pedido
- Verifique a informação e submeta o seu pedido.
Nota: o pedido só é analisado após o pagamento, mas o montante pago não é reembolsável mesmo se indeferido.
A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)
Para esclarecer dúvidas ou obter informações:
- E-mail: ajudar@bmar.pt
- Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.
Requerimento (o formulário é descarregado no decurso do preenchimento do pedido no BMar).
2 horas de análise + 2 substituições (€72,94 * 2 + 14,64 * 2)
Critérios definidos e aprovados pela DGRM e legislação aplicável a cada um dos grupos de artes e águas interiores não marítimas
Despacho n.º 9/DG/2023, de 22 de fevereiro, que atualiza as taxas e os preços da prestação de serviços e da venda de bens, constantes na Portaria n.º 342/2015, de 12 de outubro