Autorização de 1.ª venda fora da lota para pescadores apeados (APE) / apanhadores de animais marinhos (ANI)
Apanhadores de Animais Marinhos e/ou Pescadores Apeados titulares de licença válida
Submissão do pedido online:
- Faça download do formulário disponível em “Executar Serviço”;
- Preencha o formulário e envie-o, acompanhado dos documentos indicados em "Que documentos são necessários", para o endereço electrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt
- Documento de Identificação Fiscal;
- Comprovativo atualizado de inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira para exercer a atividade da pesca (grupo 031 da CAE);
- Comprovativo atualizado da inscrição (enquadramento) na atividade da pesca, na Segurança Social.
Não aplicável