Aquisição de embarcações de pesca
Por sucessão, insolvência ou determinação de entidades competentes para o efeito
Em qualquer período do ano.
Proprietários de embarcações, Herdeiros, Donatários, Entidades Judiciais.
O pedido de aquisição da embarcação para a transferência de propriedade, é efetuado através do BMar selecionando Novo Pedido da categoria “Embarcações” e Tipo “Pesca Profissional - Autorização Prévia para Embarcações”.
Em alternativa poderá ser efetuado através do Formulário, disponível em "Executar Serviço", para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.
- Fotocópia do Título de Propriedade atualizado que identifique o motor (principal) para o qual o requerente se candidata ao subsídio;
- Documento identificativo, onde possa ser comprovada a assinatura de quem tem poderes para o ato (*);
- Fotocópia de habilitação de herdeiros;
- Documento que comprove a legitimidade da propriedade da embarcação;
- Cópia do cartão de identificação fiscal (pessoas singulares);
- Certidão permanente da sociedade, ou disponibilização do código de acesso (pessoas coletivas).
(*) A enviar apenas em caso de impossibilidade de deslocação presencial aos nossos serviços para comprovação dos mesmos.
Sem custo para o requerente. A autorização é válida por um prazo de 12 meses, a contar da data da respetiva comunicação.