Autorização de 1.ª venda fora da lota para embarcações do rio Minho

Autorização de 1.ª venda fora da lota para embarcações do rio Minho

Quando tenho de requerer?

Quem pode requerer?

Armadores e titulares de licença de pesca profissional para operar no Rio Minho

Onde posso requerer?

O pedido de autorização é efetuado através de Formulário disponível em “Executar Serviço” e é entregue na Capitania do Porto de Caminha, sendo esta entidade que o envia para um DGRM– Divisão da Frota, para o endereço eletrônico mail.df@dgrm.mm .gov.pt

Que documentos são necessários?

  • Identificação Fiscal (pessoas singulares) ou certidão permanente ou código de consulta (pessoas coletivas);
  • Comprovativo atualizado de inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira para exercer a atividade da pesca (grupo 031 da CAE);
  • Comprovativo atualizado da inscrição na atividade da pesca, na Segurança Social.

Qual o custo?

Não aplicável

Qual a legislação aplicável?