ANI - Alteração da embarcação de apoio

Em qualquer altura.

Apanhadores de animais marinhos e pescadores apeados.

Deverá preencher o formulário, disponível em “Executar Serviço”, e enviar por correio electrónico para: dsrn@dgrm.mm.gov.pt.

Requerimento (o formulário é descarregado em "Executar Serviço").

Se representante:

  • Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).

Se representante de uma entidade:

  • Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).

1 substituição (€12,79).

  • Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2015 de 16 de setembro
  • Portaria n.º 1228/2010, de 6 de dezembro
  • Despacho n.º 14694/2003, de 29 de julho de 2003
  • Despacho n.º 16945/2009, de 23 de julho de 2009.