Setor da Pesca - Licenciamento para a apanha de algas

Em qualquer altura.

Apanhadores, proprietários e armadores de embarcações.

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

  1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
  2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "Setor da Pesca - Licenciamento para a apanha de algas"
  3. Preencha os dados requeridos
  4. O modelo do requerimento está disponível para download no BMar. Preencha-o e faça o seu upload, no campo disponível para o efeito
  5. Na caixa de texto livre indique os dados da embarcação para o qual pretende autorização e qual a zona de apanha
  6. Verifique a informação e submeta o seu pedido.

Nota:  o pedido só é analisado após o pagamento, mas o deferimento depende da existência de vagas e o montante pago não é reembolsável.

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

Requerimento (o formulário é descarregado no decurso do preenchimento do pedido no BMar).

Se representante:

  • Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).

Se representante de uma entidade:

  • Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).

1h de análise + 1 substituição (€51,90 + €12,79 = €64,69).

  • Decreto-Lei n.º 504/80, de 20 de outubro, regulamenta o exercício da atividade de apanha de espécies marinhas vegetais
  • Despacho n.º 18216/2008, de 18 de junho, determina o número máximo de embarcações e apanhadores/mergulhadores por zona de apanha
  • Lei n.º 70/2014, de 1 de setembro, que aprova o Regulamento do Mergulho Profissional.