ANI - Renovação de majoeira

De 1 de junho a 31 de julho.

Apanhadores de animais marinhos e pescadores apeados com domicílio fiscal nas áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos do Douro, Aveiro, Figueira da Foz e Nazaré.

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

  1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
  2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "ANI - Renovação de majoeira"
  3. Preencha os dados requeridos
  4. O modelo do requerimento está disponível para download no BMar. Preencha-o e faça o seu upload, no campo disponível para o efeito
  5. Na caixa de texto livre indique informação adicional que considere relevante para o pedido
  6. Verifique a informação e submeta o seu pedido.

Nota: o pedido só é analisado após o pagamento, mas o montante pago não é reembolsável mesmo se indeferido.

Saiba qual a Capitania que corresponde ao seu Município consultando aqui

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

  • Requerimento (o formulário é descarregado no decurso do preenchimento do pedido no BMar)
  • Inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira na atividade da pesca
  • IRS do ano anterior (ou chave para consulta através da internet)
  • Declaração de domicilio fiscal emitida pela autoridade tributária
  • Comprovativo da segurança social em como a pensão é relacionada com a atividade da pesca
  • Cédula Marítima ou Declaração da Autoridade Marítima que declare o tempo total de inscrição marítima.      

Se representante:

  • Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).

Se representante de uma entidade:

  • Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).

1h de análise + 1 emissão (€51,90 + €9,98 = €61,88).

  • Portaria n.º 1102-H/2020, de 22 de novembro
  • Despacho n.º 12770/2010, de 30 de julho.