Autorização 1.ª venda fora da lota para embarcações que operam exclusivamente no Rio Guadiana

Qualquer altura do ano, para autorizações relativas ao ano em que é efetuado o pedido.
Até 31 de agosto, para situações de renovação da autorização para o ano seguinte.

Armadores e titulares de licença de pesca profissional para operar exclusivamente no Guadiana.

Submissão do pedido online:
1.    Faça download do formulário disponível em “Executar Serviço”; 
2.    Preencha o formulário e envie-o, acompanhado dos documentos indicados em "Que documentos são necessários", para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt

  • Comprovativo atualizado de inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira para exercer a atividade da pesca (grupo 031 da CAE);
  • Comprovativo atualizado da inscrição na atividade da pesca, na Segurança Social.
  • Declaração da Autoridade Marítima respetiva que comprove as dificuldades na deslocação à lota.


Não aplicável.