Requerimento para licença inicial/renovação da pesca à linha apeada

Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Quando Tenho De Requerer?

Quem pode requerer?

Apanhador/Pescador apeado

Onde posso requerer?

Enviar via CTT.

Que documentos são necessários?

Formulário.

Inscrição na Autoridade Aduaneira Tributária na atividade da pesca.

Qual o custo?

€9,98 ou €19,96 (caso tenha as duas modalidades)

Qual a legislação aplicável?