De 1 e 31 de agosto.
Apanhadores de animais marinhos e pescador apeado.
A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):
- Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
- Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "ANI - Licenciamento no PNSACV e RNB"
- Preencha os dados requeridos
- O modelo do requerimento está disponível para download no BMar. Preencha-o e faça o seu upload, no campo disponível para o efeito
- Na caixa de texto livre indique informação adicional que considere relevante para o pedido
- Verifique a informação e submeta o seu pedido.
Nota: A vaga só poderá ser atribuída após disponibilização. A presente manifestação de interesse só é válida para o ano em curso, devendo ser repetida sempre que quiser manifestar interesse. O montante pago não será devolvido mesmo que não haja lugar a atribuição de vaga.
Saiba qual a Capitania que corresponde ao seu Município consultando aqui
A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)
Para esclarecer dúvidas ou obter informações:
- E-mail: ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt
- Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.
- Declaração de domicilio fiscal emitida pela autoridade tributária
- Requerimento (o formulário é descarregado no decurso do preenchimento do pedido no BMar).
Se representante:
- Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).
Se representante de uma entidade:
- Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).
1h de análise + 1 substituição (€51,90 + 12,79 = €64,69).
- Decreto Regulamentar n.º 33/95, de 11 de dezembro
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008, de 24 de novembro
- Portaria n.º 378/2000, de 27 de junho.