ANI - Licenciamento no PNSACV e RNB

De 1 e 31 de agosto.

Apanhadores de animais marinhos e pescador apeado.

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

  1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
  2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "ANI - Licenciamento no PNSACV e RNB"
  3. Preencha os dados requeridos
  4. O modelo do requerimento está disponível para download no BMar. Preencha-o e faça o seu upload, no campo disponível para o efeito
  5. Na caixa de texto livre indique informação adicional que considere relevante para o pedido
  6. Verifique a informação e submeta o seu pedido.

Nota: A vaga só poderá ser atribuída após disponibilização. A presente manifestação de interesse só é válida para o ano em curso, devendo ser repetida sempre que quiser manifestar interesse. O montante pago não será devolvido mesmo que não haja lugar a atribuição de vaga.

Saiba qual a Capitania que corresponde ao seu Município consultando aqui

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

  • Declaração de domicilio fiscal emitida pela autoridade tributária
  • Requerimento (o formulário é descarregado no decurso do preenchimento do pedido no BMar).

Se representante:

  • Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).

Se representante de uma entidade:

  • Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).

1h de análise + 1 substituição (€51,90 + 12,79 = €64,69).

  • Decreto Regulamentar n.º 33/95, de 11 de dezembro
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008, de 24 de novembro
  • Portaria n.º 378/2000, de 27 de junho.