ANI - Registo inicial de apanhador

Em qualquer altura.

Qualquer cidadão interessado.

Saiba as vagas ANIs 2020 consultando aqui

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

  1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
  2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "ANI - Registo inicial de apanhador"
  3. Preencha os dados requeridos
  4. O modelo do requerimento está disponível para download no BMar. Preencha-o e faça o seu upload, no campo disponível para o efeito
  5. Na caixa de texto livre indique informação que considerar relevante para o pedido.
  6. Verifique a informação e submeta o seu pedido.

Nota: A vaga só poderá ser atribuída para a capitania correspondente à morada fiscal, e após disponibilização. A presente manifestação de interesse só é válida para o ano em curso, devendo ser repetida sempre que quiser manifestar interesse. O montante pago não será devolvido mesmo que não haja lugar a atribuição de vaga.

Saiba qual a Capitania que corresponde ao seu Município consultando aqui

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

  • Requerimento (o formulário é descarregado no decurso do preenchimento do pedido no BMar)
  • Inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira na atividade da pesca
  • Declaração de domicilio fiscal emitida pela autoridade tributária.

Se representante:

  • Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).

Se representante de uma entidade:

  • Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).

1h de análise + 1 Taxa de registo inicial + 1 licença inicial (€51,90 + €20,70 + €9,98 = €82,58).

  • Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2015 de 16 de setembro
  • Portaria n.º 1228/2010, de 6 de dezembro
  • Despacho n.º 14694/2003, de 29 de julho de 2003
  • Despacho n.º 16945/2009, de 23 de julho de 2009.