Embarcações - Gestão conjunta de espadarte

Até 20 de dezembro de cada ano.

Proprietários, armadores ou representantes das respetivas Organizações de Produtores (OP).

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

  1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
  2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "Embarcações - Gestão conjunta de espadarte"
  3. Preencha os dados requeridos
  4. O modelo do requerimento está disponível para download no BMar. Preencha-o e faça o seu upload, juntamente com os anexos solicitados, nos campos disponíveis para o efeito
  5. Na caixa de texto livre indique informação adicional que considere relevante para o pedido
  6. Verifique a informação e submeta o seu pedido.

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

  • Requerimento (o formulário é descarregado no decurso do preenchimento do pedido no BMar)
  • Documento emitido pela OP que o representa.

Se representante:

  • Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).

Se representante de uma entidade:

  • Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).

1h de análise (€51,90).

  • Portaria n.º 898/2004, de 22 de julho
  • Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro
  • Portaria n.º 119/2014, de 3 de junho
  • Portaria n.º 247/2016, de 14 de setembro
  • Portaria n.º 330-B/2016, de 21 de dezembro
  • Portaria n.º 271-A/2018, de 1 de outubro.