ANI - Alteração da licença de apanhador

Em qualquer altura.

Apanhadores de animais marinhos e pescador apeado.

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

  1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se.
  2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "ANI - Alteração da licença de apanhador".
  3. Preencha os dados requeridos.
  4. O modelo do requerimento está disponível para download no BMar. Preencha-o e carregue-o de novo, juntamente com todos os anexos relevantes, nos campos disponíveis para o efeito.
  5. Na caixa de texto livre indique informação adicional que considere relevante para o pedido.
  6. Verifique a informação e submeta o seu pedido.

Nota: o pedido só é analisado após o pagamento, mas o montante pago não é reembolsável em caso de indeferimento.

Saiba qual a Capitania que corresponde ao seu Município consultando aqui

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

Requerimento (o formulário é descarregado no decurso do preenchimento do pedido no BMar).

Se representante:

  • Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).

Se representante de uma entidade:

  • Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).

1h de análise + 1 substituição (€51,90 + €12,79 = €64,69), caso tenha 2 modalidades (€51,90 + €19,96 = €71,86).

  • Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2015 de 16 de setembro
  • Portaria n.º 1228/2010, de 6 de dezembro
  • Despacho n.º 14694/2003, de 29 de julho de 2003
  • Despacho n.º 16945/2009, de 23 de julho de 2009.