Embarcações - Inclusão na lista de Espanha

Em qualquer altura.

Proprietários e armadores.

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

  1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se
  2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Pesca Profissional" e o Tipo de Pedido "Embarcações - Inclusão na lista de Espanha"
  3. Preencha os dados requeridos
  4. O modelo do requerimento está disponível para download no BMar. Preencha-o e faça o seu upload, no campo disponível para o efeito
  5. Na caixa de texto livre indique informação adicional que considere relevante para o pedido
  6. Verifique a informação e submeta o seu pedido.

Nota: o pedido só é analisado após o pagamento, mas o deferimento depende da existência de vagas e o montante pago não é reembolsável.

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização do BMar:
Manual de Utilizador - Autenticação no BMar
Download (2.9 MB)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

Requerimento (o formulário é descarregado no decurso do preenchimento do pedido no BMar).

Se representante:

  • Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).

Se representante de uma entidade:

  • Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).

1h de análise + 1 substituição (€51,90 + €12,79 = €64,69).

  • Decreto-Lei n.º 8/2013, de  9 de maio -  Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira
  • Decreto n.º 21/2014, de 8 de agosto - Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre as Condições de Exercício das Frotas Portuguesa e Espanhola nas águas de ambos os países
  • Despacho n.º 25 101-A/2013, 23 de dezembro.