Autorização de 1.ª venda fora da lota para pescadores apeados (APE) / apanhadores de animais marinhos (ANI)

Apanhadores de Animais Marinhos e/ou Pescadores Apeados titulares de licença válida

Submissão do pedido online:

  1. Faça download do formulário disponível em “Executar Serviço”; 
  2. Preencha o formulário e envie-o, acompanhado dos documentos indicados em "Que documentos são necessários", para o endereço electrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt
  • Documento de Identificação Fiscal;
  • Comprovativo atualizado de inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira para exercer a atividade da pesca (grupo 031 da CAE);
  • Comprovativo atualizado da inscrição (enquadramento) na atividade da pesca, na Segurança Social.

Não aplicável