Construção de embarcações de pesca Fishing Vessels Construction

Autorização de construção Construction Authorization


Não se aplica.

Not applicable.

Proprietários de embarcações de pesca.

Fishing vessels Owners

O pedido para a construção de uma nova embarcação de pesca, terá de ser efetuado pelo proprietário da embarcação de pesca a substituir (contrapartida), através de Formulário, disponível em "Executar Serviço", para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

(No caso de embarcações com motor fixo, a concessão da autorização de construção fica, no que respeita a questões de segurança, condicionada à aprovação da Direção de Serviços de Administração Marítima (DSAM) - Divisão de Novas Construções (DNC) desta Direção-Geral, pelo que deverá ser apresentado projeto de construção junto daquele Serviço).

The request for the construction of a new fishing vessel will have to be submitted by the owner of the fishing vessel to be replaced (counterpart), through the Form available under "Execute Service" by e-mail address to: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

(In the case of vessels with fixed engine, the granting of a building permit is subject, for safety reasons, to the approval of the Directorate of Maritime Administration Services (DSAM) - New Constructions Division (DNC) of this Directorate General), therefore a construction project must be submitted to that Division.

  • Plano de arranjo geral e memória descritiva da embarcação a construir;
  • Catálogos de motor e de equipamentos a instalar na nova construção;
  • Cálculo da Arqueação bruta (GT) - (aplicável para embarcações ≥ a 15 m de CFF);
  • Justificação técnica e económica do projecto (aplicável para embarcações da pesca costeira e do largo).

Nota: Para além da documentação indicada, poderá ser solicitada documentação adicional.

  • What documents are required?

    • General arrangement plan and descriptive memory of the vessel to be built;

    • Engine and equipment catalogues to be installed in the new construction;

    • Gross Tonnage Calculation (GT) - (applicable to vessels ≥ 15 m CFF);

    • Technical and economic justification of the project (applicable to inshore and offshore vessels).

    Note: In addition to the indicated documentation, additional documentation may be requested.

Não aplicável.

Not applicable.

Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2015, de 16 de setembro.

Regulatory Decree No. 43/87 of 17th July, republished by Regulatory Decree No. 16/2015 of 16th September.