Cancelamento de registo Deregistration

Embarcações de pesca Fishing Licensing

Em qualquer período do ano.

At any time of the year.

Proprietários de embarcações de pesca.

Fishing Vessels Owners

O proprietário deverá preencher o formulário, disponível em “Executar Serviço”, e entregar na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), por mão própria, via CTT ou por correio electrónico para: mail.df@dgrm.mm.gov.pt

The owner must complete the Form available under “Execute Service” and submit it to the Directorate-General for Natural Resources, Safety and Maritime Services (DGRM) in person, via CTT or by e-mail address to: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

Não são necessários outros documentos para além do Formulário.

No documents other than the Form are required.

Sem custo para o requerente. 

No cost to the applicant.

Regulamento (EU) 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013.

 

Regulation (EU) No. 1380/2013 of the European Parliament and of the Council of 11th December 2013