Entrada de embarcações de pesca Entry of Fishing Vessels from another Country or Activity

Oriundas de outro país ou atividade Entry of Fishing Vessels from another Country or Activity

Proprietários de embarcações de pesca

Fishing Vessels Owners

O pedido terá de ser efetuado pelo proprietário da embarcação de pesca a substituir (contrapartida), através de Formulário, disponível em "Executar Serviço", para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt,

No caso de embarcações com motor fixo, a concessão da autorização para o registo da embarcação na frota de pesca fica, no que respeita a questões de segurança, condicionada à aprovação da Direção de Serviços de Administração Marítima (DSAM) - Divisão de Novas Construções (DNC) desta Direção-Geral, pelo que deverá ser desenvolvido processo junto daquele Serviço.

The request must be submitted by the owner of the fishing vessel to be replaced (counterpart), through the Form available on "Execute Service" by e-mail address to: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

In the case of vessels with fixed engine, the granting of a building permit is subject, for safety reasons, to the approval of the Directorate of Maritime Administration Services (DSAM) - New Constructions Division (DNC) of this Directorate General), therefore a construction project must be submitted to that Division.

  • Documento de registo da embarcação na atividade atual;
  • Catálogos de motor e de equipamentos instalados e/ou a instalar na embarcação.
  • Documento válido da Arqueação bruta (GT) - (aplicável para embarcações costeiras e do largo) ;
  • Certificados válidos que atestem a segurança da embarcação/navio (ex: Certificado de Navegabilidade) - (aplicável para embarcações a registar na pesca costeira e do largo);
  • Plano de arranjo geral e memória descritiva da embarcação (aplicável para embarcações a registar na pesca costeira e do largo).

 

Nota: Para além da documentação indicada, poderá ser solicitada documentação adicional.

  • • Vessel registration document on current activity;

    • Engine and equipment catalogues installed and/or to be installed on the vessel.

    • Valid Gross Tonnage Document (GT) - (applicable to coastal and offshore vessels);

    • Valid certificates certifying the safety of the vessel/ship (e.g. Certificate of Seaworthiness) - (applicable to vessels to be registered in inshore and offshore fishing);

    • General arrangement plan and descriptive memory of the vessel (applicable to vessels to be registered in inshore and offshore fishing).

     

    Note: In addition to the indicated documentation, additional documentation may be requested.

Não aplicável.

Not applicable.