Emissão de 2.ª via de cartão de gasóleo isento de ISP e IVA por avaria/extravio

O pedido de emissão de 2.ª via do cartão para abastecimento de gasóleo colorido e marcado isento de ISP, por extravio ou avaria deve ser efetuado quando ocorre a perda/extravio do cartão atribuído ou uma impossibilidade de abastecimento da embarcação por avaria do mesmo.
O pedido de desbloqueio de cartão por engano de digitação do código PIN 3 vezes consecutivas, deve ser efectuado quando ocorre a impossibilidade de abastecimento da embarcação por esta situação.
Estes pedidos podem ser efetuados em qualquer período do ano, desde que se mantenham as condições para o armador/embarcação usufruir deste benefício fiscal.

Armadores de embarcações registadas na frota de pesca nacional equipadas com motor propulsor a gasóleo e com licença de pesca válida, que tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizadas.

Submissão do pedido online:

  1. Faça download do formulário disponível em “Executar Serviço”; 
  2. Preencha o formulário e envie-o para o endereço electrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt

Caso a candidatura não esteja ativa, o abastecimento não pode ser realizado e o armador deve contactar a DGRM (telf: 21 303 5704/ 21 3035837, fax: 21 303 5917 ou endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt).

Não são necessários outros documentos para além do formulário.

O reconhecimento do benefício e a atribuição do cartão não tem custos para o beneficiário.
O cartão tem a validade de cinco anos a partir da data de emissão.