O pedido de emissão de 2.ª via do cartão para abastecimento de gasóleo colorido e marcado isento de ISP, por extravio ou avaria deve ser efetuado quando ocorre a perda/extravio do cartão atribuído ou uma impossibilidade de abastecimento da embarcação por avaria do mesmo.
O pedido de desbloqueio de cartão por engano de digitação do código PIN 3 vezes consecutivas, deve ser efetuado quando ocorre a impossibilidade de abastecimento da embarcação por esta situação.
Estes pedidos podem ser efetuados em qualquer período do ano, desde que se mantenham as condições para o armador/embarcação usufruir deste benefício fiscal.

Armadores de embarcações registadas na frota de pesca nacional equipadas com motor propulsor a gasóleo e com licença de pesca válida, que tenham a suas situações fiscais e contributivas regularizadas.

Através do BMar selecionando Novo Pedido da categoria “Fundos e Subsídios” e Tipo “Cartão de gasóleo colorido e marcado - Emissão 2ª via por extravio/avaria/desbloqueio do código PIN”,

Não são necessários documentos.

Sem custos para o requerente

Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro.