Pequena pesca - apoio à gasolina – embarcações de pesca

Para as candidaturas previstas na alínea a) do nº 1 do artigo 4º da Portaria nº 44-B/2019, o prazo de apresentação decorre entre 2 a 22 de fevereiro.

Os pedidos de subsídio à gasolina relativos à atividade de 2019 decorrem nos seguintes períodos:

  • Candidaturas ao 1º semestre de 2019 – de 1 de março a 15 de julho;
  • Candidaturas ao 2º semestre de 2019 – de 16 de julho a 15 de novembro.

Armadores (pessoas singulares ou coletivas com a atividade da pesca devidamente declarada) de embarcações registadas na frota de pesca do Continente, equipadas com motor propulsor a gasolina, que possuam licença de pesca válida para 2019 e tenham regularizada a sua situação tributária e contributiva respetivamente, perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social.

No caso da atividade exercida em 2018, para além dos requisitos acima referidos, os requerentes terão de ter apresentado candidatura  (1.º e ou 2.º semestres), no âmbito da Portaria nº 152/2018, de 28 de maio e, não beneficiaram do apoio em 2018, por falta de cobertura orçamental ou devido à entrada tardia da(s) candidatura(s)

O pedido é efetuado através de formulário, disponível em “Executar Serviço”, e enviado à DGRM-Divisão da Frota, para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt nos períodos estabelecidos para a apresentação das candidaturas.

O formulário para as candidaturas relativas a 2019 será disponibilizado a partir de 1 de março.

  • Declaração de consentimento à DGRM, NIF 600084973, de acesso ao sítio da Autoridade Tributária e Aduaneira para consulta da situação tributária e ao sítio do Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social, I.P, para consulta da situação contributiva.

ou

  • Documentos comprovativos da situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e situação contributiva regularizada perante a Segurança Social. (documentos actualizados à data da candidatura)
  • Fotocópia do Título de Propriedade atualizado que identifique o motor (principal) para o qual o requerente se candidata ao subsídio;
  • Fotocópia de documento comprovativo do IBAN da conta para a qual irá ser transferido o valor do subsídio a atribuir;
  • Para as candidaturas relativas à atividade de 2018 é dispensada a apresentação do Título de Propriedade.

Sem custo para o requerente.