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Enquadramento
 
A comunicação da aquisição da embarcação por sucessão, insolvência ou por determinação de entidades competentes para o efeito (ex: tribunal) deverá ser efetuada através de Formulário, disponível nos Serviços Online (Ver aqui), para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt, devendo anexar-se a seguinte documentação:
 
  • Fotocópia de habilitação de herdeiros ou documento que comprove a legitimidade da propriedade da embarcação;
  • Cópia do cartão de identificação fiscal;
  • Documento identificativo onde possa ser comprovada a assinatura do(s) adquirente(s (*).

 

Caso a parte adquirente seja dotada de natureza societária:
 
  • Certidão permanente da sociedade (ou disponibilização do código de acesso);
  • Documento identificativo, onde possa ser comprovada a assinatura de quem tem poderes para o ato (*).
 
(*) A enviar apenas em caso de impossibilidade de deslocação presencial aos nossos serviços para comprovação dos mesmos.
 
Após a autorização da aquisição, o adquirente dispõe de um prazo de 90 dias para efetuar o registo da embarcação em seu nome, devendo de imediato, ser enviado à DGRM – Divisão da Frota, para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt, cópia do Título de Propriedade atualizado. Para as embarcações que se encontram licenciadas deverá ser solicitada a substituição da respetiva licença de pesca.