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Informação Geral

No que se refere à apanha de animais marinhos, a Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de novembro, que aprova o Regulamento da Apanha, republicada pela Portaria n.º 1228/2010, de 6 de dezembro, estabelece as principais regras do exercício desta atividade. Este Regulamento estabelece um conjunto de espécies passíveis de ser capturadas e os utensílios autorizados na sua captura, como, por exemplo, o percebe que pode ser apanhado com arrilhada ou as poliquetas que podem ser apanhadas com sacho de cabo curto.

Já a pesca apeada utiliza artes de pesca. A legislação atual prevê apenas a utilização de três tipos de artes por pescadores apeados, em águas oceânicas e interiores marítimas, a majoeira, regulada pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de novembro, a ganchorra de mão, regulada pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro, e a pesca apeada, na modalidade de pesca à linha, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, regulada pela Portaria n.º 115-B/2011, de 24 de março.

A nível nacional, o quadro legal para o exercício da pesca é dado pelo Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, que fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas, que foi objeto de alterações de fundo introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de novembro. Este diploma estabelece os princípios básicos para a gestão dos recursos e o regime de contraordenações.

O Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas. Este diploma tem duas alterações, o Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de maio, que o republicou, o Decreto Regulamentar n.º 15/2007, de 28 de março e o Decreto Regulamentar nº 16/2015 de 16 de setembro.

Das medidas nele previstas destaca-se a fixação de áreas de operação das embarcações, requisitos e características das embarcações e o estabelecimento de um regime de licenciamento para a pesca profissional, incluindo as embarcações, apanhadores e pescadores sem auxílio de embarcação.

Foi ao abrigo do artigo 3.º deste diploma que foram publicados, em 2000, os regulamentos de pesca pelos vários tipos de pesca, instrumento fundamental da política nacional de gestão da atividade de pesca em águas oceânicas e interiores marítimas.

Estes diplomas complementam, no que respeita às artes regulamentadas a nível da União Europeia, concretamente o arrasto e as redes de emalhar, as medidas comunitárias de gestão de recursos que são de cumprimento obrigatório. Estas medidas nacionais aplicam-se apenas à frota portuguesa, exceto no caso dos Acordos Fronteiriços com Espanha.
 

O Continente situa-se numa zona de transição para ecossistemas mais quentes, o que se traduz numa elevada diversidade de pescado mas pouco abundância de cada espécie. Embora as subáreas dos Açores e da Madeira da Zona Económica Exclusiva possuam elevadas dimensões, apresentam reduzidas áreas de pesca com plataformas continentais pouco extensas, seguidas de elevadas profundidades e com algumas fragilidades a nível biológico. Estas características naturais traduzem-se numa menor riqueza piscícola relativamente às restantes zonas de pesca comunitárias.

Estes fatores determinam a abundância de pequenos pelágicos, como a sardinha, carapau e cavala que habitualmente tem representado mais de 35% das quantidades totais capturadas, e uma diversidade específica considerável, cuja abundância é determinada pela batimetria, condições hidrológicas e natureza dos fundos, especialmente no que se refere às espécies demersais. Nas regiões insulares, face aos condicionalismos de ordem física e biológica, as capturas assentam num conjunto muito limitado de espécies, algumas delas sujeitas a fluxos migratórios (como por exemplo os tunídeos) ou cujo ciclo de vida não é ainda bem conhecido (peixe espada preto).

No Continente as principais áreas de pesca localizam-se na zona costeira, principalmente até às 6 milhas onde a frota local opera quase exclusivamente.

Os principais recursos explorados pela frota portuguesa, no Continente, são os pequenos pelágicos como a sardinha, o carapau e a cavala, mas os mais importantes em termos económicos são os demersais como o polvo, a pescada, a gamba e o choco.

Outras espécies importantes na captura, que são objeto de pesca dirigida, são o peixe-espada-preto, no âmbito de uma pescaria de profundidade, e o espadarte e os tubarões, pescados com palangre de superfície.

A frota nacional é composta, predominantemente, por embarcações de pequeno porte (cerca de 91% com comprimento de fora-a-fora inferior a 12 metros) que operam com diversas artes como redes de emalhar e de tresmalho, armadilhas e artes de pesca à linha, na zona mais costeira e, normalmente, até às 6 milhas, este tipo de pesca designa-se por pesca polivalente. Os outros principais métodos de pesca usados são o arrasto, que captura carapau, pescada, tamboril, crustáceos e outros demersais, e o cerco, que pesca pequenos pelágicos.

Em águas interiores não-marítimas (rios, rias, lagoas sob jurisdição das Capitanias) são ainda relevantes algumas pescarias dirigidas a espécies migradoras como o sável, a lampreia ou a enguia.

Nestas zonas, e também na orla costeira, são praticadas atividades de apanha de animais marinhos como o percebe, o mexilhão, as conquilhas, o berbigão e outros bivalves, tal como de pesca sem auxilio de embarcação (majoeiras, arrasto de cintura).

A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos tem competência em matéria de gestão em águas interiores não marítimas sob jurisdição das Capitanias nos termos do previsto no Regulamento Geral das Capitanias.

As áreas reguladas são zonas de transição onde se sente ainda a influência das marés onde as principais pescarias, efectuadas com embarcações de pequeno porte, se dirigem a espécies migradoras (caso do sável, lampreia ou enguia) ou a espécies claramente marinhas que usam os estuários sazonalmente, encontrando aí abrigo ou comida numa fase particular do seu ciclo de vida (caso da solha ou do choco).

As principais artes utilizadas são os tresmalhos de deriva (para os migradores), os tresmalhos de fundo (para os peixes chatos), os galrichos para as enguias, ou outras armadilhas.

A pesca é regulada por um conjunto de portarias, publicadas em 1990, que se mantém em vigor, com excepção das regras relativas aos tamanhos mínimos de desembarque, que foram revogados pela Portaria n.º 27/2001, de 15 de janeiro, e posteriores alterações, que os uniformizou a nível nacional.

Estas normas incluem, para certas espécies, concretamente o sável e a lampreia, épocas hábeis de pesca sempre nos primeiros meses do ano e épocas de defeso.

De acordo com a área de operação, o número de embarcações da pesca local licenciadas em cada uma das zonas de pesca do continente, é a que consta na tabela seguinte:

Mais informações sobre

 

Baía de São Martinho do Porto

Portaria n.º 566/1990.pdf
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Ria de Aveiro

Portaria n.º 563/1990.pdf 
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Portaria n.º 575/2006.pdf
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Portaria n.º 1026/2006.pdf
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Ria Formosa Portaria n.º 560/1990.pdf
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Rio Cávado

Portaria n.º 565/1990.pdf
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Portaria n.º 11/2001.pdf
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Portaria n.º 353/2001.pdf
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Portaria n.º 81/2004.pdf
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Rio Douro Portaria n.º 568/1990.pdf
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Rio Guadiana  
Rio Lima

Portaria n.º 561/1990.pdf
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Portaria n.º 17A/1999.pdf
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Portaria n.º 38B/2001.pdf
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Portaria n.º 80/2004.pdf
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Portaria n.º 1220/2010.pdf
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e Portaria n.º 23/2017.pdf
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Rio Minho Decreto n.º 8/2008.pdf
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Rio Mondego

Portaria n.º 564.1990.pdf
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Portaria n.º 1091/1995.pdf
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Portaria n.º 398/1998.pdf
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Despacho n.º 42/2017.pdf
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Rio Sado

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Portaria n.º 514/1996.pdf
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Portaria n.º 1398/2007.pdf
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Portaria n.º 576/2006.pdf
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Rio Tejo

Portaria n.º 569/1990.pdf
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Portaria n.º 783/1991.pdf
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Portaria n.º 900/1995.pdf
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Portaria n.º 441/1997.pdf
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Portaria n.º 892/2000.pdf
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Portaria n.º 1483/2002.pdf
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Portaria n.º 618/2006.pdf
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Portaria n.º 670/2010.pdf
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republicada por:

Portaria n.º 85/2011.pdf
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Lagoa de Óbidos

Portaria n.º 567/1990.pdf
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Portaria n.º 483/2007.pdf
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