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Entrada de Embarcações Oriundas de outro País ou Atividade
 
O registo na frota de pesca de embarcações oriundas de outra atividade carece de autorização prévia, conforme estipulado no artigo 70.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2015, de 16 de setembro.
 
A autorização para um novo registo na frota de pesca implica a saída (abate) de uma embarcação que esteja registada na pesca. O pedido terá de ser efetuado pelo proprietário da embarcação a abater (contrapartida), através de Formulário disponível nos Serviços Online (Ver aqui), para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt, anexando a seguinte documentação:
 
  • Documento de registo da embarcação na atividade atual;
  • Catálogos de motor e de equipamentos instalados e/ou a instalar na embarcação;
 
Para as Embarcações Costeiras e do Largo deverá ainda anexar:
 
  • Documento válido da Arqueação bruta (GT) ;
  • Certificados válidos que atestem a segurança da embarcação/navio (ex: Certificado de Navegabilidade);
  • Plano de arranjo geral e memória descritiva da embarcação;
 
Nota: Para além da documentação acima indicada, poderá ser solicitada documentação adicional.
 
Após a conclusão do processo de registo na frota de pesca da embarcação, deverão ser remetidos à DGRM – Divisão da Frota, para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt, os seguintes documentos:
 
  • Comprovativo do abate/cancelamento à frota de pesca da embarcação de contrapartida;
  • Título de Propriedade;