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Serviço online para pedido de emissão de cartão de gasóleo Isento de ISP na aquicultura


 Enquadramento

A isenção ou a redução do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) é um benefício fiscal concedido através da utilização de gasóleo colorido e marcado para abastecimento dos equipamentos e das embarcações de apoio aos estabelecimentos aquícolas, respetivamente (Portaria n.º 205/2014, de 8 de outubro que altera a Portaria n.º 117-A/2008 de 8 de fevereiro).