O pedido de autorização para transporte e primeira venda de pescado fresco fora da lota pode ser requerido pelos armadores titulares de licença de pesca profissional para operar no Rio Minho (que comprovem que se encontram com a atividade da pesca devidamente declarada), através de Formulário, disponível nos Serviços Online (Ver aqui), devendo ser remetido à DGRM – Divisão da Frota, para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt, pela Capitania do Porto de Caminha. Do pedido deverá constar a seguinte documentação:
 
  • Identificação Fiscal (pessoas singulares) ou certidão permanente ou código de consulta (pessoas coletivas);
  • Comprovativo atualizado de inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira para exercer a atividade da pesca (grupo 031 da CAE);
  • Comprovativo atualizado da inscrição na atividade da pesca, na Segurança Social;