• Despacho n.º 6489/2017, de 14 de julho, D.R. 2.ª serie, nº 143, de 26 de julho de 2017
  • Despacho n.º 1135/2018, de 18 de janeiro, D.R. , 2.ª serie, n.º 22, de 31 de janeiro de 2018
  • Despacho n.º 6970/2018, 3 de julho, D. R., 2.ª série, n.º 139, 20 de julho de 2018
  • Despacho n.º 896/2018, 28 de dezembro, D. R., 2.ª Serie, n.º 16 , 23 de janeiro de 2019
  • Despacho n.º 897/2019, 28 de dezembro, D.R., 2.ª série, n.º 16 , 23 de janeiro de 2019