Breadcrumbs

 
Enquadramento
 
As modernizações/alterações de embarcações carecem de autorização prévia prevista no artigo 70.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2015, de 16 de setembro.
 
O pedido deverá ser efetuado pelo proprietário da embarcação através de Formulário, disponível nos Serviços Online (Ver aqui) à DGRM – Divisão da Frota, para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt, acompanhado da documentação indicada no mesmo.
 
Após o averbamento no Título de Propriedade das alterações efetuadas, deverá ser enviado à DGRM – Divisão da Frota, para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt, cópia atualizada deste documento. Para as embarcações que se encontram licenciadas deverá ser solicitada a substituição da respetiva licença de pesca.
 
Nota: Os pedidos de modificação (modernizações/alterações) podem ser efectuados pelo armador da embarcação desde que, para o efeito, apresente declaração de consentimento emitida pelo proprietário.