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No contrato de afretamento, para além do já indicado na informação geral, deve constar no seu clausulado o seguinte:

  • Área onde a embarcação vai operar, artes de pesca e espécies alvo;
  • Explicitação dos novos tipos de embarcação, das novas artes ou técnicas de pesca ou das novas áreas de operação que se visem experimentar com o afretamento (quando aplicável);
  • Identificação e características da embarcação cuja construção ou modificação já tenha sido autorizada e que se destine a ser substituída pela embarcação a afretar (quando aplicável);

O pedido de afretamento deverá ser efetuado através de Formulário, disponível nos Serviços Online (Ver aqui), para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.ptanexando-se também os documentos oficiais da embarcação referentes à sua identificação e respetiva propriedade, bem como documentos que atestem que a mesma possui os requisitos técnicos e de segurança, internacionalmente exigidos.