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Enquadramento

O Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 17 de julho, e o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2015, de 16 de setembro, prevêem o afretamento de embarcações de pesca, o qual é formalizado em documento (contrato de fretamento) onde estão estabelecidos os termos e as condições contratuais entre fretador e afretador. Não é permitido o subfretamento (uso ou exploração) da embarcação a terceiros.

O pedido de afretamento deverá ser efetuado através de formulário, para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt, acompanhado do seguinte:

  • Minuta do contrato de afretamento acordado entre as partes que, sem prejuízo de outras cláusulas estabelecidas entre as partes, deve conter a seguinte informação:
    • Identificação completa do fretador e do afretador
    • Identificação completa da embarcação a afretar, nomeadamente, o nome, a matrícula da embarcação e, no caso de se tratar de embarcações de pesca da EU, o número de registo da embarcação no ficheiro da frota de pesca da União Europeia (ex: PRT000000000), dimensões e, capacidade em arqueação bruta (GT) e potência propulsora (kW)
    • Objeto do contrato de fretamento (ex: exploração comercial)
    • Duração do contrato
    • Informação relativa à gestão náutica e comercial da embarcação.

(*) A enviar apenas em caso de impossibilidade de deslocação presencial aos nossos serviços para comprovação dos mesmos.

Nota: A informação acima indicada não dispensa a consulta das particularidades do tipo de afretamento pretendido.

 

Afretamento de Embarcações Nacionais

Embarcações a Operarem em Águas sob Soberania e ou Jurisdição Nacional

No contrato de afretamento, para além do já indicado, deve constar no seu clausulado, a obrigatoriedade de exercício da atividade na área e com as artes para as quais a embarcação está licenciada. O pedido de fretamento deverá ser efetuado através de Formulário, disponível nos Serviços Online (Ver aqui), para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

Embarcações a Operarem em Águas de Países Terceiros, Águas Internacionais ou em Águas de outros Estados-Membros

No contrato de afretamento, para além do já indicado, deve constar no seu clausulado, as características das artes a utilizar, áreas em que a embarcação vai operar e quais as espécies a explorar. No caso de fretamento para país terceiro, o clausulado deve também referir que o afretamento fica condicionado à autorização da entidade oficial do país que detém as competências para o efeito.

O pedido de fretamento deverá ser efetuado através de Formulário, disponível nos Serviços Online (Ver aqui)para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

Nota: Para além da documentação indicada poderá solicitada documentação adicional.

 

Afretamento de Embarcações Estrangeiras

No contrato de afretamento, para além do já indicado na informação geral, deve constar no seu clausulado o seguinte:

  • Área onde a embarcação vai operar, artes de pesca e espécies alvo
  • Explicitação dos novos tipos de embarcação, das novas artes ou técnicas de pesca ou das novas áreas de operação que se visem experimentar com o afretamento (quando aplicável)
  • Identificação e características da embarcação cuja construção ou modificação já tenha sido autorizada e que se destine a ser substituída pela embarcação a afretar (quando aplicável).

O pedido de afretamento deverá ser efetuado através de Formulário, disponível nos Serviços Online (Ver aqui), para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.ptanexando-se também os documentos oficiais da embarcação referentes à sua identificação e respetiva propriedade, bem como documentos que atestem que a mesma possui os requisitos técnicos e de segurança, internacionalmente exigidos.