Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais das Pesca (FCSPP) - Subvenções Públicas Pagas

Em cumprimento do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, a DGRM divulga a documentação relevante de forma a assegurar a transparência da informação