Gasóleo isento de ISP
Emissão de 2.ª via de cartão
Armadores de embarcações registadas na frota de pesca nacional, equipadas com motor propulsor a gasóleo e que possuam licença de pesca válida.
O pedido é efectuado através de formulário, disponível em “Executar Serviço”, e enviado à DGRM-Divisão da Frota, para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.
Não são necessários outros documentos para além do formulário
Não aplicável