Pescadores licenciados, para a pesca apeada e apanhadores de animais marinhos, titulares de licença válida, quando exerçam a atividade em regime de exclusividade.

A candidatura é efetuada através de formulário, disponível em “Executar Serviço”, e enviada para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) – Divisão da Frota para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

• Documento identificativo que comprove a assinatura do requerente (*)
• Declaração atualizada comprovativa de situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
• Declaração atualizada comprovativa de situação regularizada perante a Segurança Social;
• Comprovativo de inscrição na atividade da pesca (grupo 031 do CAE);
• Extrato de remunerações e ou equivalências registadas em nome do requerente na Segurança Social, válido para o(s) ano(s) em que ocorre(m) a(s) paragem(ns);
• Fotocópia de Declaração de IRS referente ao ano da paragem ou na inexistência deste documento, última Declaração entregue;
• Documento comprovativo do IBAN da conta para a qual irá ser transferido o valor do apoio a atribuir.

(*) A enviar apenas em caso de impossibilidade de deslocação presencial aos nossos serviços para comprovação dos mesmos.

Não aplicável

Ver FCSPP