Autorização de 1.ª venda fora de lota
Embarcações com arte de Xávega
Armadores de embarcações de pesca licenciadas para a arte de Xávega.
O pedido de autorização é efetuado através de Formulário, disponível em “Executar Serviço”, e, deve ser remetido à DGRM – Divisão da Frota, para o endereço eletrónico mail.df@dgrm.mm.gov.pt.
- Identificação Fiscal (pessoas singulares) ou certidão permanente ou código de consulta (pessoas coletivas);
- Comprovativo atualizado de inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira para exercer a atividade da pesca (grupo 031 da CAE);
- Comprovativo atualizado da inscrição na atividade da pesca, na Segurança Social.
A autorização não tem custos para o requerente e é válida desde a data da sua concessão até à data de validade da licença de pesca da embarcação, relativa ao ano da autorização.