Emissão de licença de pesca para embarcação

Quando Tenho De Requerer?

Quem pode requerer?

Proprietários/Armadores

Onde posso requerer?

Enviar via CTT.

Que documentos são necessários?

Formulário assinado.

Vistoria.

Certificado de Navegabilidade.

Inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira na atividade da pesca.

Qual o custo?

€12,42

Qual a legislação aplicável?