Registo e licença inicial de apanhador de animais marinhos/pesca apeada

Quando Tenho De Requerer?

Quem pode requerer?

Apanhador/Pescador apeado.

Onde posso requerer?

Enviar via CTT.

Que documentos são necessários?

Formulário.

Inscrição na Autoridade Tributária Aduaneira na atividade da pesca.

Qual o custo?

€12,42 

Qual a legislação aplicável?