Serviço Online
Licenciamento da pesca
Serviço Online
Pedidos de 1 de junho até 31 de julho de cada ano
Apanhador/Pescador apeado.
Envia via CTT.
Formulário.
Inscrição na Autoridade Aduaneira e Tributária na atividade da pesca.
Declaração de IRS referente ao ano anterior.
€9,98 - Desde 1 de outubro a 31 de março.