Licença de pesca experimental - Raia Curva

Quando Tenho De Requerer?

Quem pode requerer?

Proprietários/ Armadores.

Onde posso requerer?

Enviar por CTT.

Que documentos são necessários?

Formulário assinado. 

Qual o custo?

€12,42 (desde a emissão até ao final do ano).

Qual a legislação aplicável?