Em qualquer período do ano.

Proprietários de embarcações de pesca.

O proprietário deverá preencher o formulário, disponível em “Executar Serviço”, e entregar na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), por mão própria, via CTT ou por correio electrónico para: mail.df@dgrm.mm.gov.pt

Não são necessários outros documentos para além do Formulário.

Sem custo para o requerente. 

Regulamento (EU) 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013.