Em qualquer período do ano.

Proprietários de embarcações de pesca.

O pedido de transferência de porto de registo é efetuado através de formulário, disponível em “Executar Serviço”, e poderá ser entregue na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), por mão própria, via CTT ou por correio electrónico para: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

Não são necessários outros documentos para além do Formulário.

Sem custo para o requerente.

Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de julho, atualizado pelo Decreto Regulamentar 16/2015, de 16 de setembro.