Em qualquer período do ano.

Proprietários e/ou armadores (Fretadores e Afretadores).

O pedido é efetuado através de formulário, disponível em “Executar Serviço”, e poderá ser entregue na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), por mão própria, via CTT ou por correio electrónico para: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

• Documento identificativo, onde possa ser comprovada a assinatura do fretador e do afretador(*);
• Nº de identificação fiscal do afretador; 
• Comprovativo atualizado do afretador na atividade económica da pesca (CAE 0311), junto da Autoridade Tributária
• Minuta do Contrato de Afretamento acordado entre as partes;
• Certidão Permanente (ou código de acesso) do fretador e afretador (se pessoa coletiva).

(*) A enviar apenas em caso de impossibilidade de deslocação presencial aos nossos serviços para comprovação dos mesmos.

Sem custo para o requerente. A autorização tem a duração de um ano, renovável automaticamente por igual período, caso não haja manifestação de vontade de qualquer uma das partes, em sentido contrário.

Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 17 de julho, e o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2015, de 16 de setembro