Autorização de 1.ª venda fora da lota para embarcações do rio Minho

Quando Tenho De Requerer?

Quem pode requerer?

Armadores e titulares de licença de pesca profissional para operar no Rio Minho

Onde posso requerer?

O pedido de autorização é efetuado através de Formulário disponível em “Executar Serviço” e é entregue na Capitania do Porto de Caminha, sendo esta entidade que o envia para a DGRM– Divisão da Frota, para o endereço electrónico mail.df@dgrm.mm.gov.pt

Que documentos são necessários?

  • Identificação Fiscal (pessoas singulares) ou certidão permanente ou código de consulta (pessoas coletivas);
  • Comprovativo atualizado de inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira para exercer a atividade da pesca (grupo 031 da CAE);
  • Comprovativo atualizado da inscrição na atividade da pesca, na Segurança Social.

Qual o custo?

Não aplicável

Qual a legislação aplicável?