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2023-06-07

Aberta a consulta ao setor sobre o projeto de Portaria que estabelece períodos de defeso

Na sequência da publicação do Decreto Lei nº 73/2020, de 23 de setembro, a DGRM elaborou um projeto de portaria que visa o estabelecimento de períodos de defeso, através da interdição de pesca aplicáveis à pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.

Trata-se de um diploma fundamental para a proteção de certas espécies em zonas específicas onde sejam especialmente abundantes ou em épocas do ano em que tal se justifique, por exemplo, para proteção dos juvenis ou dos reprodutores.

Atenta a necessidade de adotar medidas de proteção dos recursos de forma célere, mas assegurando a participação dos interessados, o diploma em causa estabelece mecanismos para a adoção de medidas adicionais através de despacho, mediante a consulta das Associações representantes do setor da pesca relevante para as medidas em causa, o acompanhamento científico adequado.

Nos termos do código do procedimento administrativo, estabelece-se o prazo de 30/06/2023 para a recolha de contributos, os quais devem ser remetidos para o seguinte endereço eletrónico: consulta.legislacao@dgrm.mm.gov.pt