A DGRM informa que foram reforçadas as regras para o controlo de emissões de enxofre no transporte marítimo, através da publicação do Decreto-Lei n.º 106/2021, de 3 de dezembro, relativo aos limites do teor de enxofre de certos tipos de combustíveis navais e ao regime contraordenacional aplicável.

O Anexo VI da Convenção MARPOL veio impor, a partir de 1 de janeiro de 2020, os novos limites de teor de enxofre de 0.5% m/m (massa/massa) para a navegação em geral e 0,1% nas zonas de controlo de emissões, nos portos e fundeadouros para estadias superiores a duas horas, matéria reforçada pela Diretiva 2012/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012. Antes os navios tinham como limite 3,5% de teor de enxofre na navegação. Com esta redução dos limites de enxofre, foram fortemente reduzidas as emissões de NOx e SOx, bastantes prejudicais para a saúde humana e para o meio ambiente em geral.

Com o diploma agora publicado, é fixado o regime contraordenacional sobre o controlo do enxofre nos combustíveis, funcionando, desde logo, como elemento dissuasor para evitar incumprimentos e efetivamente atuar sobre as situações reais de incumprimento detetadas, estabelecendo diferentes níveis de coimas em função da gravidade da situação detetada, podendo mesmo levar à inibição da operação do navio.

O diploma estabelece um adequado modelo de atuação e fiscalização entre a DGRM, as Entidades da Energia, as Autoridades Portuárias e as Regiões Autónomas, promovendo igualmente a simplificação de procedimentos e a desmaterialização dos mesmos, nomeadamente pelo uso da Janela Única Logística.

Com este diploma é dado mais um passo no caminho progressivo de controlo das emissões dos navios, atuando-se de forma contundente na redução das emissões de óxidos de enxofre e dos óxidos de azoto resultantes da combustão dos combustíveis navais e, consequentemente, minorando os seus efeitos nocivos.