2021-06-29

Orientação Geral no novo Regulamento Europeu das Pescas aprovado em Conselho de Ministros Europeu

O Ministro do Mar, acompanhado pela Secretária de Estado das Pescas e pelas Subdiretoras-Gerais da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), presidiu, no dia 28 de junho, ao último Conselho de Ministros das Pescas sob Presidência Portuguesa, tendo aprovado uma Orientação Geral relativa à revisão do Regulamento do Controlo, o que constituía um dos principais objetivos da Presidência Portuguesa, cujas discussões já decorriam há cerca de 3 anos.

O compromisso expressa o melhor equilíbrio possível entre as posições de todos os Estados-Membros, no sentido de uma maior digitalização, sustentabilidade, rastreabilidade dos produtos da pesca, harmonização dos sistemas de controlo, transparência e segurança jurídica, e constitui uma excelente base para as futuras discussões com o Parlamento Europeu.

Na reunião foi obtido um parecer favorável da larga maioria dos Ministros, embora alguns Ministros tenham defendido que não deve haver recuos aquando da negociação com o Parlamento, ao passo que outros sublinharam a necessidade de serem tidas em conta as especificidades de algumas frotas, a nível regional, de que é exemplo a pequena pesca.

No que respeita às Oportunidades de Pesca para 2022, os ministros manifestaram as suas posições relativamente à Comunicação da Comissão e, de uma forma geral, reconheceram que o documento apresentado pela Comissão espelhava com clareza o estado dos recursos, a evolução das frotas e a rentabilidade das mesmas. Nas diferentes intervenções, os Ministros sublinharam vários aspetos deste processo, que conduzirá à fixação dos Totais Admissíveis de Captura para 2022, dos quais se destaca:

  • a necessidade de tratar de forma igual os três pilares da Política Comum de Pescas e reconhecer os esforços envidados e as melhorias alcançadas pelo setor;
  • as incertezas que subsistem na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, dada a necessidade que agora se impõe de realizar consultas anuais sobre a maioria das unidades populacionais no Atlântico e no mar do Norte;
  • o reconhecimento de que existem unidades populacionais que estão em bom estado ambiental e outras que carecem de serem melhor estudadas e monitorizadas.

Por último, os ministros das Pescas exortaram a Comissão a intervir em favor dos pescadores da União relativamente aos procedimentos indevidos que a Noruega tem tomado, quer relativamente ao bacalhau do Svalbard quer quanto à gestão da sarda.