2021-05-31

Modelo do certificado de registo temporário dos navios

Foi publicada a Portaria n.º 109/2021,de 26 de maio, que aprova o modelo do certificado de registo temporário dos navios abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, republicado pela Lei n.º 56/2020, de 27 de agosto.