2021-05-07

Alteração do regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição

O Conselho de Ministros, de 6 de maio de 2021, aprovou o decreto-lei que altera o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição.

Esta alteração visa prorrogar o prazo dos títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição por mais um ano. Este período afigura-se essencial para a conclusão do plano para a aquicultura em águas de transição, garantindo-se, assim, a sua implementação efetiva.